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Posso contratar um MEI para trabalhar na minha empresa?

A contratação de microempreendedor individual (MEI) deve ocorrer como prestador
de serviços para a empresa. Assim, a rotina não pode ser igual àqueles com vínculo
empregatício.
Por isso, o MEI deve proporcionar seus serviços de maneira diferente, ou seja, com
mais flexibilidade do que uma pessoa contratada em regime CLT.
Caso haja a fiscalização e for comprovada que a empresa possui vínculo
empregatício com um microempreendedor individual — MEI, a empresa é obrigada
a arcar com todos os direitos trabalhistas do colaborador.

Proibição da contratação do MEI

A contratação do microempreendedor individual é proibida sob pena de punição.
Portanto, o MEI pode ser um prestador de serviço ou fornecedor de pessoas físicas
ou jurídicas.
Para isso, a condição é que faça a emissão de notas fiscais para que a relação não
caracterize um vínculo empregatício.
Para ficar mais claro: o MEI deve trabalhar de forma independente, mesmo que seu
trabalho seja submetido a aprovação.
Também não pode ter horário de trabalho definido pela empresa, sendo autônomo
para gerir seu próprio tempo. Se isso não for respeitado, então, pode ser
considerada uma relação de emprego, mesmo que o serviço seja prestado por um
MEI.

Caso essas regras não sejam cumpridas, no momento da fiscalização ou processos
trabalhistas, a empresa pode sofrer penalidades.
Por consequência, a empresa é obrigada a reconhecer a relação de trabalho e
pagar todos os direitos trabalhistas devidos, incluindo os efeitos retroativos.

Quais os direitos do trabalhador?

Quando o vínculo empregatício é reconhecido, o trabalhador tem direito a receber todos
os valores que lhe foi privado nos últimos cinco anos. Os valores devidos devem ser
pagos pelo empregador.
Entretanto, se o trabalhador não exercer suas atividades na empresa em que o
vínculo foi reconhecido, o ex-funcionário recebe a multa de 40% e o seguro-
desemprego. 
Além disso, devem ser recolhidos os depósitos do FGTS que não foram feitos ao
longo desse período. A empresa também pode ter de pagar por todas as despesas
que o trabalhador teve com a abertura da MEI, como por exemplo:

  • Impostos;
  • Despesas com contador;

Conclusão

Como pudemos perceber ao longo desse artigo, a contratação de MEI não pode
ocorrer como substituição à assinatura da carteira de trabalho.
A prestação de serviço não pode sujeitar ao empregador a condições impostas
como um trabalhador em regime CLT.
Caso a empresa precise de um funcionário com as características que falamos
acima de forma pessoal, habitual e subordinada, a empresa deve contratar um
funcionário em regime CLT ou um funcionário temporário.

Este post tem 2 comentários

  1. Pâmela de Souza Corrêa Maia

    Relato esclarecedor e objetivo.

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